Orçamento de 2027 deverá ser elaborado para atender as novas regras da Reforma Tributária

As prefeituras deverão obrigatoriamente adotar novas codificações de receitas e fontes de recursos na elaboração de suas peças orçamentárias. As mudanças, alinhadas às diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), já devem ser aplicadas na montagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2027. Para a confecção da LOA, todas as alterações necessárias já foram liberadas e estão disponíveis para os gestores no sistema i.Maq.

O objetivo da medida é integrar o planejamento dos entes federativos às exigências das Leis Complementares da Reforma Tributária. A transição exige atenção imediata dos gestores públicos e contadores, uma vez que a observância dos novos grupamentos e ementários de receitas da STN é obrigatória para a validação das propostas orçamentárias que guiarão o próximo ano.