Atenção gestores: Prazo para o VAAR 2027 termina em agosto

A Resolução nº 24, de 15 de junho de 2026 (vinculada à Secretaria de Educação Básica do MEC por meio da Comissão Intergovenamental de Financiamento - CIF) aprova a metodologia de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão do Fundeb para a distribuição de recursos do VAAR em 2027.

O normativo é um marco decisivo para os gestores municipais e estaduais de educação. A ausência de cumprimento ou o atraso no envio de dados acarreta a inabilitação automática da rede de ensino para o recebimento de repasses financeiros específicos no próximo ano.

Principais Regras e Prazos

• Data limite: As redes públicas de ensino têm até 31 de agosto de 2026 para inserir todas as informações necessárias na plataforma Simec.
• Novidade do ciclo (2026/2027): Passou a ser obrigatório que os referenciais curriculares locais estejam perfeitamente alinhados às normas de Computação na Educação Básica (Complemento à BNCC).
• Seleção de diretores: É exigida a comprovação de que mais de 50% dos gestores escolares tenham sido integrados ao cargo por critérios de mérito ou escolha da comunidade. Este patamar escalona nos próximos anos até atingir 100% em 2029.
• Cruzamento com Censo: Caso a quantidade de diretores cadastrada divirja do Censo Escolar fora das faixas aceitáveis, o município será notificado pela Nota Técnica Conjunta nº 3/2026/Dimam/SEB para corrigir os dados sem punição imediata.

Auxílio aos Municípios

Para evitar erros que causem a perda de verbas federais, o Ministério da Educação publicou o documento de apoio pedagógico e técnico "Guia aos Entes Ciclo 2026/2027". O preenchimento correto deve ser acompanhado de perto pelos secretários locais de educação devido ao impacto direto no orçamento.

Acesse o guia: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-intergovernamental-fundeb/arquivos/guia-de-orientacoes-das-condicionalidades-vaar